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Descrição: O presente trabalho visa analisar a teoria dos direitos fundamentais e a efetivação de tais direitos, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a partir de julgados selecionados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (1) .
Integrantes: Paulo Roberto Barbosa Ramos – Coordenador / Diogo Diniz Lima – Integrante.
Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa ao Desenvolv. Científico e Tecnológico – MA – Bolsa.