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O Professor Doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos, professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA), participou, nesta quarta-feira (21), do Seminário Internacional do Fuero del Derecho Militar, realizado na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Durante o evento, o docente do PPGDIR/UFMA proferiu palestra com foco no papel do Ministério Público na aplicação das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O seminário, sediado nos dias 20 e 21 de outubro sob a temática “Perspectivas e desafios do exercício da função militar no ambiente estratégico global: segurança nacional, transformação estratégica e Estado de Direito”, reuniu magistrados, membros do sistema de Justiça, juristas e pesquisadores de nove países (Brasil, França, Portugal, Espanha, Peru, Colômbia, Chile, Paraguai e México) para debater os desafios contemporâneos do Direito Militar e sua compatibilidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Atuação institucional e a nova legislação
Em sua exposição, o Professor Doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos abordou o papel constitucional do Ministério Público no acompanhamento e na fiscalização da aplicação da Lei nº 14.751/2023, avaliando as repercussões da norma sobre a organização e o funcionamento das corporações militares estaduais. O diploma legal estabelece diretrizes gerais sobre estrutura organizacional, atribuições, direitos, deveres e regimes de carreira.
A abordagem destacou a relevância do controle de legalidade administrativa e da atuação ministerial para assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, articulando as exigências de hierarquia e disciplina com a proteção intransigente dos direitos fundamentais e o controle externo da atividade policial.
A discussão técnica conecta-se diretamente à prática jurídica e às pesquisas desenvolvidas no âmbito das instituições de Justiça: no Maranhão, medidas práticas já vêm sendo implementadas para resguardar a aplicação de critérios legais e objetivos de promoção e a regularidade de procedimentos administrativos nas forças militares.
Justiça Militar, democracia e coordenação de painel
A participação do docente integrou o segundo dia do seminário, cuja programação enfatizou a ordem constitucional, a legitimidade democrática das instituições judiciais e a fundamentação jurídica das decisões como garantia de transparência e controle democrático da jurisdição.
O painel de exposição contou com a presença do desembargador Fernando José Armando Ribeiro (TJMMG) e da juíza Catarina de Macedo Nogueira Lima e Corrêa (TJDFT), sob a moderação do desembargador Amílcar Fagundes Macedo (TJMRS).
Além de sua conferência, o Professor Doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos atuou na coordenação do terceiro painel do evento, realizado na tarde de 21 de outubro. A mesa reuniu o desembargador militar Amílcar Fagundes Freitas Macedo (TJMRS) e os juristas Alba Berenice Rojas Recalde e Javier Gustavo Rincón Salcedo, promovendo um intercâmbio comparado sobre a atuação das instituições do sistema de justiça no Estado Democrático de Direito.
A presença do corpo docente do PPGDIR/UFMA em fóruns internacionais de alto nível técnico reforça a inserção acadêmica do programa nos grandes debates jurídicos nacionais e globais, aproximando a produção científica das transformações estruturais das instituições de Estado.