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Descrição: Os impactos no ordenamento jurídico interno que os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos acarretam ao serem ratificados pelo país considerando as mudanças atinentes à Emenda Constitucional n. 45/2004..
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (1) .
Integrantes: Paulo Roberto Barbosa Ramos – Coordenador / Bruno Denis Vale Castro – Integrante.
Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Bolsa.