O orçamento impositivo e a nova dinâmica do sistema de separação de poderes no Brasil: uma análise sobre a constitucionalidade, impactos e perspectivas da Emenda Constitucional n. 86/2015

Descrição: Análise do sistema orçamentário brasileiro sob a perspectiva dos conceitos de dinâmica de separação dos poderes e democracia, considerando o papel desenvolvido por todos os atores institucionais que instrumentalizam a consecução de políticas públicas formuladas com o objetivo de concretizar as necessidades dos cidadãos a nível local, regional ou nacional a partir da escolha, entre as opções possíveis, das diretrizes e metas, bem como dos programas e meios necessários e adequados ao alcance dos objetivos estabelecidos..
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Alunos envolvidos: Graduação: (1) .

Integrantes: Paulo Roberto Barbosa Ramos – Coordenador / Analissa Barros Pinheiro – Integrante.

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São Luís – Maranhão – Brasil
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