O orçamento impositivo e a nova dinâmica do sistema de separação de poderes no Brasil: uma análise sobre a constitucionalidade, impactos e perspectivas da Emenda Constitucional n. 86/2015

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Políticas Públicas e assistência jurídica na cidade de São Luís: enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

Novos mecanismos de controle do poder político

Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: impactos no ordenamento jurídico interno

Diálogo institucional: o debate entre o STF e o Congresso Nacional sobre interpretação da Constituição

Novos mecanismos de controle do poder político e impacto regional do processo de integração supranacional

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A ação civil pública como instrumento utilizado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão na proteção dos direitos fundamentais das pessoas idosas

O controle de constitucionalidade no Estado do Maranhão